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Questões comentadas OAB de Lei Nº 12.016, de 7 de Agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança) | 187284

#187284
Concurso
OAB
Cargo
Aluno OAB
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Lei Nº 12.016, de 7 de Agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança)
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil
(1,0)

Dentre as garantias constitucionais, o indivíduo, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de bancos de dados de entidades governamentais, poderá valer-se de

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