Questões comentadas OAB de Lei Nº 12.016, de 7 de Agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança) | 187280

• a) Impõe-se, por ser norma de processo civil, de aplicação imediata, a legislação superveniente à impetração do mandado de segurança.
• b) A ausência de decisão administrativa em prazo razoável não enseja mandado de segurança, pois o Poder Judiciário não pode fixar prazo para decisões do Poder Executivo.
• c) Estrangeiro residente no exterior não pode impetrar mandado de segurança no Brasil.
• d) Mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB deve ser ajuizado perante a justiça federal, ainda que não se trate de postulação de direito próprio.