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Questões comentadas OAB de Lei 13.300 de 2016 – Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo | 187290

#187290
Concurso
OAB
Cargo
Aluno OAB
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Lei 13.300 de 2016 – Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil
(1,0)

Dentre as garantias constitucionais, o indivíduo, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de bancos de dados de entidades governamentais, poderá valer-se de

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