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Questões comentadas OAB de Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Imunidades | 187359

#187359
Concurso
OAB
Cargo
Aluno OAB
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Imunidades
Tipo
Múltipla escolha
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fácil
(1,0)

Determinada editora de livros, revistas e outras publicações foi autuada pela fiscalização de certo Estado, onde mantém a sede da sua indústria gráfica, pela falta de recolhimento de ICMS incidente sobre álbum de figurinhas.

Nessa linha, à luz do entendimento do STF sobre a matéria em pauta, tal cobrança é

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