Questões comentadas OAB de Lei de Tóxicos – Lei Nº 11.343 de 2006 | 207864

• a) Segundo entendimento doutrinário predominante, a conduta do usuário de drogas foi descriminalizada.
• b) O número de testemunhas de defesa, nos crimes apenados com reclusão, foi reduzido de oito para cinco.
• c) Não há delação premiada na nova lei de drogas, tendo diminuído a punição ao agente que, voluntariamente, colabora com a justiça na identificação dos demais co-autores ou partícipes, bem como na recuperação do produto do crime.
• d) O crime de associação ao tráfico exige um concurso de mais de três pessoas, da mesma forma como ocorre no crime de formação de quadrilha, tratado pelo Código Penal.