Questões comentadas OAB de Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei Nº 3.688 de 1941 | 208388

• a) As penas privativas de liberdade tratadas na lei das contravenções penais são de prisão simples.
• b) A lei das contravenções penais foi revogada, tendo algumas das condutas sido transformadas em infrações administrativas e outras, em infrações criminais.
• c) A contravenção penal de porte de arma não foi revogada pela lei de armas de fogo - Lei n.º 10.826/2003.
• d) As contravenções penais de vadiagem e mendicância foram revogadas após a ratificação do Brasil à Convenção Americana de Direitos Humanos.