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Questões comentadas OAB de Habilitação na Legislação de Trânsito | 210037

#210037
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Habilitação na Legislação de Trânsito
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a opção correta acerca da disciplina constitucional dos municípios.

a) Os municípios, que são dotados de autonomia, podem editar constituição própria.
b) Compete privativamente aos municípios legislar sobre trânsito e transporte.
c) É vedada a criação de tribunais de contas municipais.
d) A posse de prefeitos e vice-prefeitos ocorrerá no dia 15 de fevereiro do ano subseqüente ao da eleição.

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