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Questões comentadas OAB de Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário | 188452

#188452
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Não está prevista, no Código Tributário Nacional, no que se refere a lançamento efetuado de ofício, a comprovação de

a) ação ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.
b) falta funcional que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.
c) ocorrência, no lançamento anterior, de fraude funcional da autoridade que o efetuou.
d) ocorrência, no lançamento anterior, de omissão de formalidade especial da autoridade que o efetuou.

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