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Questões comentadas OAB de Juizado Especial no CPC 1973 | 188486

#188486
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Juizado Especial no CPC 1973
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Onde houver instalada a Vara do Juizado Especial Federal, é incorreto afirmar que

a) não existe reexame necessário.
b) envolve demandas que não ultrapassem 60 salários mínimos.
c) é cabível uniformização pelas Turmas Recursais e reapreciação pelo STJ para dirimir a divergência.
d) é facultado à parte litigar perante a Justiça Especial ou a Justiça Comum (Federal).

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