Questões comentadas OAB de Intervenção do Estado Na Propriedade | 188599

• a) A desapropriação indireta, forma legítima de intervenção na propriedade, é realizada por entidade da administração indireta.
• b) Os bens públicos não podem ser desapropriados.
• c) Em caso de desapropriação por interesse social para fim de reforma agrária, deve haver indenização, necessariamente em dinheiro, das benfeitorias úteis e das necessárias.
• d) A desapropriação de imóveis urbanos pode ser feita mediante prévia e justa indenização, permitindo-se à administração, caso haja autorização legislativa do Senado Federal, pagá-la com títulos da dívida pública.