Questões comentadas INSS de Direito Previdenciário | 23514

• a) a regularidade fiscal é indispensável para a contratação com o Poder Público.
• b) é exigida para a lavratura de contrato que constitua retificação do contrato anterior para o qual já foi feita a prova.
• c) não é exigida dos Municípios que tenham empregados lhe prestando serviços.
• d) impede a cobrança de débitos previdenciários apurados posteriormente à emissão da Certidão Negativa de Débito.
• e) não é exigida na alienação pela empresa, de bem imóvel ou direito a ele relativo.