Questões comentadas INSS de Direito Constitucional | 23677

#23677
Concurso: INSS
Cargo: Analista do Seguro Social
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 2

médio

(1,0)

Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

As leis interpretativas que geram gravames são aplicáveis a fatos ocorridos a partir de sua entrada em vigor, mas não a situações sujeitas ao domínio temporal exclusivo das normas interpretadas, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito.

Certo

Errado

Comentários da questão

binamjane - 27/11/2013 às 09:26

art 5 XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
binamjane - 27/11/2013 às 09:24

Há irretroatividade da lei não se aplica a todas as leis, senão àquelas restrições previstas constitucionalmente. Nessas restrições, em que se inclui o ato jurídico perfeito (artigo 5º., XXXVI, da CF). Esse entendimento é válido para as leis interpretativas.