Questões comentadas INSS de Direito Constitucional | 23676

A assertiva está incorreta. Há diversos exemplos na jurisprudência do STF em que se aplicam às normas infraconstitucionais de ordem pública. A análise da aplicação do princípio de que lei nova não prejudicará o ato jurídico perfeito dependerá das nuances do caso e de regra de ponderação entre os direitos em voga. Desta forma, segue um precedente:
“Servidor público. Direito à restituição de contribuições. Fundo de pensão facultativo extinto unilateralmente pela administração pública. (...) Caso em que a administração pública editou uma lei para dar fim a plano especial de pensão, quando ainda vivos os supridores estipendiais desse plano. Situação em que lei posterior fez retroagir a sua eficácia temporal para impedir a produção dos efeitos futuros de ato jurídico anteriormente consolidado, com violação à garantia constitucional do inciso XXXVI do art. 5º da CF.”