Questões comentadas INSS de Direito Constitucional | 23675

#23675
Concurso: INSS
Cargo: Analista do Seguro Social
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

médio

(1,0)

Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

O direito à aposentadoria é regido pela lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, inclusive quanto à carga tributária incidente sobre os proventos.

Certo

Errado

Comentários da questão

binamjane - 27/11/2013 às 09:40

Comentário: A questão encontra-se errada, em virtude da afirmação contida na parte final do enunciado (… inclusive quanto à carga tributária incidente sobre os proventos)

Uma coisa é conseguir os requisitos para obter aposentadoria. Quando obtidos, passa a ser direito adquirido. Mas não existe direito adquirido para ser tributado sempre por uma alíquota pretérita. A alíquota será sempre a vigente à época da ocorrência do fato gerador. No caso de proventos de aponsentadoria, todo mês ocorre um novo fato gerador.