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Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).
O direito à aposentadoria é regido pela lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, inclusive quanto à carga tributária incidente sobre os proventos.
Comentário: A questão encontra-se errada, em virtude da afirmação contida na parte final do enunciado (… inclusive quanto à carga tributária incidente sobre os proventos)
Uma coisa é conseguir os requisitos para obter aposentadoria. Quando obtidos, passa a ser direito adquirido. Mas não existe direito adquirido para ser tributado sempre por uma alíquota pretérita. A alíquota será sempre a vigente à época da ocorrência do fato gerador. No caso de proventos de aponsentadoria, todo mês ocorre um novo fato gerador.
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