Questões comentadas INSS de Direito Constitucional | 23671

Só quando se cuidar de anistia de crimes que se caracteriza como abolitio criminis de efeito temporário e só retroativo, a competência exclusiva da União se harmoniza com a competência federal privativa para legislar sobre direito penal;frações admini ao contrário, conferir à União – e somente a ela – o poder de anistiar instrativas de servidores locais constituiria exceção radical e inexplicável ao dogma fundamental do princípio federativo.