Questões comentadas INSS de Direito Constitucional | 23670

#23670
Concurso: INSS
Cargo: Analista do Seguro Social
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

médio

(1,0)

No que concerne à autonomia e competência de estados e municípios, assim como à competência da União, julgue os itens que se seguem.

Na repartição vertical de competências, a teoria dos poderes remanescentes assegura aos municípios as competências legislativas que não sejam reservadas à União ou aos estados.

Certo

Errado

Comentários da questão

binamjane - 27/11/2013 às 10:43

A assertiva está incorreta. A teoria dos poderes remanescente prescreve que compete aos estados membros tudo que não lhe é vedado na constituição, ou seja, trata-se da competência residual dos estados. Desta forma, verifica-se que ela não se refere aos municípios, como se afirmou na questão. O artigo 25, §1º, da CFRB/88 prevê a seguinte teoria, senão vejamos:
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.