Questões comentadas INSS de Direito Constitucional | 23669

médio

(1,0)

No que concerne à autonomia e competência de estados e municípios, assim como à competência da União, julgue os itens que se seguem.

Os municípios com mais de 1 milhão de habitantes podem, por meio de lei complementar, criar seus conselhos de contas.

Certo

Errado

Comentários da questão

binamjane - 27/11/2013 às 10:34

Não há que se falar em criação de conselho de contas por municípios, pois, tal competência é estadual
A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios incumbido de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo (CF, art. 31, § 1º)