Processando...

Questões comentadas INSS de Direito Constitucional | 23661

#23661
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
INSS
Tipo
Certo/Errado
médio

(1,0) 1 - 

A respeito do controle da administração realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os seguintes itens, de acordo com o entendimento do STF.

 

É abusiva a responsabilização de advogado público que ofertar parecer em consulta facultativa e não-vinculativa, salvo culpa ou erro grosseiro, apurados em processo judicial ou administrativo.

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