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Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
É vedado a chefe de repartição pública, em qualquer situação, cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
A afirmação está Errada. ❌
Explicação:
De acordo com a Lei nº 8.112/1990:
O servidor não deve ser obrigado a desempenhar funções estranhas ao cargo que ocupa, exceto nas hipóteses previstas em lei, como:
Substituição eventual de outro servidor;
Exercício de função comissionada;
Encargo temporário previsto em regulamento ou necessidade do serviço público.
Portanto, não é absoluto que nunca se possa atribuir tarefas diversas; há situações legais em que isso é permitido. A vedação é geral, mas admite exceções justas e legais.
Art. 117. Ao servidor é proibido: XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; [Lei n.º 8.112/1990]
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