Questões comentadas INSS de Direito Administrativo | 23745

A afirmação está Errada. ❌

Explicação:

De acordo com a Lei nº 8.112/1990:

O servidor não deve ser obrigado a desempenhar funções estranhas ao cargo que ocupa, exceto nas hipóteses previstas em lei, como:

Substituição eventual de outro servidor;

Exercício de função comissionada;

Encargo temporário previsto em regulamento ou necessidade do serviço público.

Portanto, não é absoluto que nunca se possa atribuir tarefas diversas; há situações legais em que isso é permitido. A vedação é geral, mas admite exceções justas e legais.

Art. 117. Ao servidor é proibido:
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
[Lei n.º 8.112/1990]