Questões comentadas INSS de Direito Administrativo | 23744

A afirmação está Certa. ✅

Explicação:

Segundo a Lei nº 8.112/1990, o servidor público tem o dever de reconhecer a autenticidade de documentos públicos no exercício de suas funções.

Recusar fé a documento público configura infração funcional, pois o servidor deve dar crédito e validade aos atos e documentos oficiais.

Essa obrigação está relacionada ao princípio da legalidade e da boa-fé administrativa, garantindo que os documentos oficiais tenham eficácia e confiança jurídica no serviço público.