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Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
Prescreve em dois anos a ação disciplinar de suspensão, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
A afirmação está Certa. ✅
Explicação:
Segundo a Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais:
O prazo de prescrição da ação disciplinar varia conforme a penalidade:
| Penalidade | Prazo de prescrição | | ----------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------- | | Advertência | 180 dias | | Suspensão | 2 anos | | Demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão | 5 anos |
O prazo começa a contar a partir do momento em que o fato se torna conhecido pela autoridade competente, e não da data do fato em si.
Portanto, para a penalidade de suspensão, o prazo prescricional realmente é de 2 anos.
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
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