Questões comentadas INSS de Direito Administrativo | 23740

#23740
Concurso: INSS
Cargo: Analista do Seguro Social
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Julgue os próximos itens, relativos a licitação.

Considere que a administração tenha anulado licitação durante a execução do respectivo contrato administrativo. Nessa situação, há dever de indenizar o contratado na parte do contrato que este já houver executado.

Certo

Errado

Comentários da questão

- 05/11/2025 às 08:17

A afirmação está Certa. ✅

Explicação:

Quando a administração pública anula uma licitação durante a execução do contrato, o contratado tem direito à indenização proporcional ao que já foi executado. Isso decorre do princípio da boa-fé objetiva e do dever de equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Ou seja:

A administração não pode se beneficiar indevidamente do trabalho ou serviços já prestados;

Deve indenizar o contratado pelo que foi efetivamente realizado até o momento da anulação;

Essa regra está prevista na Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), nos princípios gerais de execução contratual, e já constava, de forma similar, na antiga Lei nº 8.666/1993.