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Julgue os próximos itens, relativos a licitação.
Em razão de o INSS ser autarquia especial de intervenção no domínio econômico, nos aspectos de ingerência no setor privado, ele não se submeterá a procedimentos licitatórios.
A afirmação está Errada. ✅
Mesmo sendo uma autarquia especial, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é uma entidade pública e, portanto, está sujeito à Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021, ou à antiga Lei nº 8.666/1993, conforme o caso).
O fato de ter atuação no domínio econômico ou poder de intervenção no setor privado não o exime de realizar licitações para a contratação de obras, serviços, compras ou alienações. A regra geral é que a administração pública só pode contratar fornecedores mediante procedimento licitatório, salvo hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas em lei.
Lei 8.666/1993, Art. 1º, Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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