Questões comentadas INSS de Direito Administrativo | 23737

A presunção de legitimidade do ato administrativo implica que cabe ao administrado o ônus da prova para desconstituir o referido ato.
Ex: Um guarda de Trânsito, enviou ao DETRAN a informação de que você avançou o sinal vermelho, caberá a você administrado provar que não avançou e que não cometeu tal delito, caso não prove terá que arcar com todas as consequências de seus atos.