Questões comentadas INSS de Direito Administrativo | 23732

Entidades possuem personalidade jurídica, diferente dos órgãos.

Art. 1o , § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

I – órgão – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

II – entidade – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

III – autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.