Questões comentadas INSS de Direito Administrativo | 23731

#23731
Concurso: INSS
Cargo: Analista do Seguro Social
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

É vedado à administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao cumprimento de eventuais falhas.

Certo

Errado

Comentários da questão

THIAGO RAFAEL - 02/05/2016 às 10:44

Errada

Lei 9784, art. 6º. Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.