Questões comentadas INSS de Direito Administrativo | 23728

A Lei 8.666, de 1993, é categórica ao afirmar que a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento TOTAL DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas (art. 81 da Lei).