Questões comentadas INSS de Direito Administrativo | 23727

#23727
Concurso: INSS
Cargo: Analista do Seguro Social
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

médio

(1,0)

Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

É constitucional dispositivo de lei que determine a inclusão, na análise da proposta mais vantajosa, dos valores de impostos já pagos pela participante do certame à fazenda pública que realiza a licitação.

Certo

Errado

Comentários da questão

binamjane - 08/01/2014 às 09:58

O STF já declarou inconstitucional dispositivo que considerava na análise da proposta mais vantajosa, a inclusão de valores pagos de imposto pelo participante, com base na quebra de isonomia entre os participantes do certame.