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Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
É constitucional dispositivo de lei que determine a inclusão, na análise da proposta mais vantajosa, dos valores de impostos já pagos pela participante do certame à fazenda pública que realiza a licitação.
O STF já declarou inconstitucional dispositivo que considerava na análise da proposta mais vantajosa, a inclusão de valores pagos de imposto pelo participante, com base na quebra de isonomia entre os participantes do certame.
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