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Questões comentadas INSS de Direito Administrativo | 23719

#23719
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
INSS
Tipo
Certo/Errado
médio

(1,0) 1 - 

Em relação aos bens públicos, julgue os itens subseqüentes.

 

Os estacionamentos localizados nas ruas públicas e cuja utilização gera pagamento à administração são bens de uso especial.

Comentários da questão

  • Mesquitaf - 13/05/2016 às 08:02

    Fiquei confuso nessa, em razão de ter encontrado esse artigo, se alguem puder esclarecer.. obrigado

    BENS DE USO COMUM DO POVO: são aqueles bens que, embora pertencentes a uma pessoa jurídica de direito público, podem ser utilizados por qualquer pessoa do povo. O domínio é da entidade de direito público e o uso é do povo. Ex: mares, rios, estradas, ruas, praças etc. Importante ressaltar que estes bens não perdem a sua característica ainda que a administração pública limite ou suspenda o seu uso ou imponha o pagamento de retribuição (ex: cobrança de pedágio), conforme previsão do art. 103/CC.