Questões comentadas INSS de Direito Administrativo | 23711

A Constituição Federal em seu Art. 37, §6ª, dispõe: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou CULPA.”