Questões comentadas OAB de Identificação da Ação | 189294

• a) O Código de Processo Civil brasileiro, Lei n.º 5.869/1973, adotou a teoria da ação como direito autônomo e concreto.
• b) São elementos identificadores da ação: as partes, o fundamento jurídico ou fato lesivo e o valor da causa.
• c) São características da função jurisdicional: imparcialidade, revogação e originalidade.
• d) Os limites internacionais da jurisdição são estabelecidos pela norma interna de cada Estado, respeitados os critérios da conveniência e viabilidade.