De acordo com a Lei 11.516, julgue as afirmativas abaixo como CERTO ou ERRADO.
Ato do Poder Legislativo disciplinará a transição do patrimônio, dos recursos orçamentários, extra-orçamentários e financeiros, de pessoal, de cargos e funções, de direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, inclusive as respectivas receitas do Ibama para o Instituto Chico Mendes.
