Questões comentadas IBAMA de Administração Pública | 31454

difícil

(1,0)

Com relação à administração pública e ao meio ambiente, julgue os próximos itens.

A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

Certo

Errado

Comentários da questão

Kalleite - 11/03/2017 às 11:43

STF SÚMULA 473

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.