Processando...

Questões comentadas Guarda Municipal do Recife de Direito Penal | 34326

#34326
Concurso: Guarda Municipal do Recife
Cargo: Guarda Civil Metropolitano
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Penal
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

(FCC TCE SE/2011) Para crimes de abuso de autoridade previstos na Lei n^o 4.898, de 09/12/1965, NÃO há previsão de aplicação da sanção penal de

a) multa.
b) detenção.
c) advertência.
d) a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo até três anos.
e) perda do cargo.

Comentários da questão

inferathus - 16/02/2017 às 13:48

Lei 4.898 [...] § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:

a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;
b) detenção por dez dias a (10 dias 06 meses) seis meses;
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até (03 anos) três anos.