Questões comentadas Guarda Municipal do Recife de Direito Penal | 34324

• a) a pena administrativa mais grave é a destituição da função.
• b)  o processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
• c) a sanções penais de multa, detenção e perda do cargo não podem ser aplicadas cumulativamente.
• d)  é imprescindível a apuração dos fatos por inquérito policial para ajuizamento da ação penal.
• e)  não é admitida a ação privada, ainda que inerte o órgão do Ministério Público no que tange ao ajuizamento de ação penal.