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Prova Guarda Municipal do Recife - Noções de Direito Penal 1 - Questões e Simulados (Edital 2014)
Comentários
Questões comentadas Guarda Municipal do Recife de Direito Penal | 34324
#34324
Concurso
Guarda Municipal do Recife
Cargo
Guarda Civil Metropolitano
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Penal
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil
(1,0)
(VUNESP SPTrans/2013)
De acordo com a Lei n.º 4.898/65 (Abuso de Autoridade), é correto afirmar que
a) a pena administrativa mais grave é a destituição da função.
b) o processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
c) a sanções penais de multa, detenção e perda do cargo não podem ser aplicadas cumulativamente.
d) é imprescindível a apuração dos fatos por inquérito policial para ajuizamento da ação penal.
e) não é admitida a ação privada, ainda que inerte o órgão do Ministério Público no que tange ao ajuizamento de ação penal.
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