Questões comentadas Guarda Civil Metropolitana-SP de Direitos Humanos | 25950

• a) Proíbe que réus não condenados por sentença transitada em julgado sejam submetidos à prisão cautelar. 
• b) Determina que todos os réus condenados à pena privativa liberdade tenham direito à progressão de regime prisional. 
• c) Determina que a prisão de réus ainda não condenados por sentença definitiva só possa ser decretada excepcionalmente, em casos de necessidade concretamente demonstrada. 
• d) Não se aplica aos acusados de crimes hediondos, os quais devem necessariamente responder ao processo sob custódia cautelar. 
• e) Apenas os réus que se declararem culpados em interrogatório judicial poderão ser condenados à pena privativa de liberdade.