Questões comentadas Guarda Civil Metropolitana-SP de Direitos Humanos | 25949

• a) no texto constitucional, dentre as garantias fundamentais, estão incluídos os mandados de segurança coletivo e também o individual. 
• b) para segurança jurídica, a Constituição Federal de 1988 adotou proteção aos direitos subjetivos, ao dispor que “ a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. 
• c) o “habeas data” constitui garantia constitucional de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. 
• d) constitui garantia, que visa tutelar a liberdade pessoal em matéria penal, a irretroatividade da lei penal, salvo quando beneficiar o réu. 
• e) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.