Questões comentadas Guarda Civil Metropolitana-SP de Direitos Humanos | 25948

• a) São todos requisitos indispensáveis para o seu devido ajuizamento: condição de eleitor do autor, pessoa jurídica de direito público no polo passivo, ilegalidade ou ilegitimidade do ato atacado e sua lesividade.
• b) A ação popular ajuizada contra o Presidente da República será processada e julgada perante a justiça de primeira instância.
• c) O direito de propor a ação popular prescreve em dez anos, contados da data da ciência do ato lesivo.
• d) O objeto de proteção da ação popular é o patrimônio público material, não se prestando a proteger bens incorpóreos.
• e) A pessoa jurídica de direito público, demandada na ação, não pode encampar o pedido do autor, confessan- do tacitamente a ação.