Questões comentadas OAB de Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo | 208726

• a) Requerida certidão à Administração, a recusa desta última em fornecê-la só pode ser combatida, judicialmente, por meio da impetração de habeas data.
• b) A proteção constitucional da esfera da casa como “asilo inviolável do indivíduo” pressupõe a posse de boa-fé.
• c) O Ministério Público, mesmo em caso de crime hediondo, não pode determinar diretamente a interceptação telefônica.
• d) O “writ” adequado para a proteção da liberdade de locomoção é o mandado de segurança.