Questões comentadas OAB de Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo | 208718

• a) O rol das garantias do crédito tributário, previsto no CTN, é meramente exemplificativo.
• b) Todos os bens do sujeito passivo respondem pelo crédito tributário, mesmo os hipotecados ou penhorados, salvo se o ônus real for anterior à constituição do respectivo crédito.
• c) Reputam-se extraconcursais os créditos tributários passíveis de concurso de preferências entre as pessoas jurídicas de direito público.
• d) Em quaisquer hipóteses, o crédito tributário tem preferência em relação ao crédito com garantia real.