Questões comentadas OAB de Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo | 208715

#208715
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Acerca das disposições do CTN quanto às garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.

a) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza da obrigação tributária correspondente.
b) Todos os bens e rendas do devedor respondem pelas dívidas tributárias, com exceção dos imóveis residenciais gravados por hipoteca.
c) Nas execuções comuns, os créditos tributários sempre preferem a quaisquer outros, seja qual for a natureza ou o tempo de constituição.
d) No processo falimentar, a multa tributária não goza de quaisquer preferências processuais.

Comentários da questão