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Questões comentadas OAB de Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar | 206991

#206991
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre

a) normas gerais para a organização do Ministério Público e do Poder Judiciário dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
b) a fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
c) matéria tributária.
d) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.

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