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Questões comentadas OAB de Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária | 201235

#201235
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre

a) o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.
b) as formas de participação do usuário na administração pública.
c) finanças públicas.
d) contratação por tempo determinado na administração pública.

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