Questões comentadas OAB de Embargos Infringentes e Embargos de Nulidade | 200931

• a) da decisão absolutória não unânime do tribunal, cabem embargos infringentes;
• b) da decisão judicial que recebe a denúncia, com classificação delitiva diversa, cabe apelação;
• c) da decisão judicial que declara extinta a punibilidade, pela prescrição, cabe recurso em sentido estrito;
• d) da decisão judicial que revoga o benefício da suspensão condicional da pena cabe apelação.