Questões comentadas OAB de Embargos Infringentes e Embargos de Nulidade | 200927

• a) não são cabíveis, não se admitindo a aplicação subsidiária da lei processual comum.
• b) têm cabimento se a decisão desfavorável ao réu de segunda instância não for unânime.
• c) não são cabíveis se a divergência constante do acórdão for parcial.
• d) têm efeito devolutivo pleno, portanto sua interposição redunda em renúncia a interposição de recursos extraordinários, em caso de rejeição.