Questões comentadas DOCAS-RJ de Gestão Portuária | 31115

• a) Sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação específica, compete ao poder concedente elaborar o plano geral de outorgas do setor portuário
• b) Sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação específica, compete ao poder concedente disciplinar conteúdo, forma e periodicidade de atualização dos planos de desenvolvimento e zoneamento dos portos
• c) Sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação específica, compete ao poder concedente definir diretrizes para a elaboração dos regulamentos de exploração dos portos e aeroportos
• d) Sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação específica, compete ao poder concedente aprovar a transferência de controle societário ou de titularidade de contratos de concessão ou de arrendamento, previamente analisados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq;
• e) Sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação específica, compete ao poder concedente conduzir e aprovar, sempre que necessários, os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto da concessão ou do arrendamento