Questões comentadas DETRAN-SP de Legislação de Trânsito | 21453

#21453
Concurso: DETRAN-SP
Cargo: Oficial de Trânsito
Banca: VUNESP
Matéria: Legislação de Trânsito
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais. Nessas hipóteses, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo dispõe que a reposição do valor devido,

a) deve ser feita de uma só vez.
b) pode ser feita em até cinco vezes.
c) poderá ser descontada do vencimento ou remuneração, não excedendo o desconto à décima parte do valor destes.
d) poderá ser parcelada em até dez vezes.
e) deve ser recolhida no prazo de até trinta dias, contados da decisão final do processo administrativo que apurou o valor da dívida.

Comentários da questão

- 11/09/2013 às 12:46

Lei Estadual 10.261

Artigo 247 - Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.