Hugo Gonzalez - 27/10/2025 às 19:37
⚖️🛒 Resposta correta: letra A)
👉 “Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor.”
💡 Explicação completa:
O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor (DNDC) — atualmente integrado à Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), do Ministério da Justiça e Segurança Pública — é o órgão federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Defesa do Consumidor.
Essa função está prevista no artigo 105 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
⚙️ Atribuições principais do DNDC/SENACON:
De acordo com o art. 105 do CDC, compete ao órgão:
“Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a Política Nacional de Defesa do Consumidor, bem como supervisionar e apoiar tecnicamente os órgãos e entidades estaduais e municipais de defesa do consumidor.”
Além disso, o DNDC/SENACON também:
Promove ações de educação e informação ao consumidor;
Coordena o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC);
Mantém cadastros e registros de reclamações fundamentadas;
Atua em cooperação com o Ministério Público e os PROCONs estaduais e municipais.
🚫 Analisando as incorretas:
b) ❌ Não é função do DNDC pagar ou avaliar consultas — isso é atribuição administrativa dos PROCONs.
c) ❌ A orientação permanente é função dos PROCONs, não do DNDC diretamente.
d) ❌ Representar judicialmente cabe ao Ministério Público ou associações legitimadas.
e) ❌ Essa atribuição é típica do Ministério Público e de órgãos fiscalizadores.
✅ Conclusão:
O DNDC/SENACON é o órgão coordenador da Política Nacional de Defesa do Consumidor, responsável por planejar, propor, coordenar e executar as ações nacionais de proteção ao consumidor.
🎯 Resposta: letra A) Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor.
