Questões comentadas BACEN de Direito Constitucional | 21763

#21763
Concurso: BACEN
Cargo: Técnico do Banco Central
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

médio

(1,0)

A respeito do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

O Supremo Tribunal Federal (STF) cumpre, entre outras, a função de órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele cabe a iniciativa de, por meio de lei ordinária, dispor sobre o Estatuto da Magistratura.

Certo

Errado

Comentários da questão

binamjane - 03/12/2013 às 15:12

O Estatuto da Magistratura é lei complementar e não ordinária (art. 93, I)

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: