Questões comentadas BACEN de Direito Constitucional | 21737

#21737
Concurso: BACEN
Cargo: Técnico do Banco Central
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 2

médio

(1,0)

De acordo com a CF, com o objetivo de fomentar a produção e a renda, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de qualquer tipo de débito adquirido.

Certo

Errado

Comentários da questão

binamjane - 04/12/2013 às 09:42

Conforme dispõe o artigo 5°, XXVI, da Constituição Federal: "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;"

OBS: não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva
_LEONARDOLEO - 15/07/2013 às 11:03

O que está errado nesta questão?